AREsp 2499642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de expor e confrontar de forma adequada as normas supostamente violadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque os argumentos suscitados demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a citação no condomínio foi válida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC e que a condenação por litigância de má-fé estava devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: NILDO JOSE DA SILVA; Agravado: Condomínio Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Citação Em Condomínio, Responsabilidade Civil Do Condomínio, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Despesas Condominiais Citação Em Condomínio Responsabilidade Civil Do Condomínio Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NILDO JOSE DA SILVA

Agravante

Condomínio Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da citação entregue a funcionário de portaria em condomínio
  2. 2 responsabilidade civil do condomínio por omissão na administração
  3. 3 necessidade de fundamentação adequada para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de expor e confrontar de forma adequada as normas supostamente violadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque os argumentos suscitados demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a citação no condomínio foi válida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC e que a condenação por litigância de má-fé estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.