AREsp 2787624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão estadual: o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão aplicando o direito pertinente (concluindo pela responsabilidade do adjudicante pelas despesas condominiais e pela inexistência de prescrição), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial ante a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ULYSSES PINTO NOGUEIRA; Agravado: Condomínio (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Adquirente (obrigação Propter Rem), Adjudicação Do Bem, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Responsabilidade Do Adquirente (obrigação Propter Rem) Adjudicação Do Bem Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência Da Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ULYSSES PINTO NOGUEIRA

Agravante

Condomínio (recorrido)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à análise de acordo extrajudicial que exoneraria o agravante
  2. 2 responsabilidade do adjudicante pelas despesas condominiais anteriores à aquisição
  3. 3 prescrição das cotas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão estadual: o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão aplicando o direito pertinente (concluindo pela responsabilidade do adjudicante pelas despesas condominiais e pela inexistência de prescrição), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial ante a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.