AREsp 2761829 - DECISAO

AREsp 2761829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, e as matérias decididas pelo Tribunal de origem exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULICE ABRAAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Prescrição, Coisa Julgada, Inclusão De Parcelas Vincendas, Excesso De Execução, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Despesas Condominiais Prescrição Coisa Julgada Inclusão De Parcelas Vincendas Excesso De Execução Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +5 more

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Parties

JULICE ABRAAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, e as matérias decididas pelo Tribunal de origem exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.