AREsp 2906720 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo o caráter propter rem das despesas condominiais e a legitimidade passiva concorrente da promitente vendedora diante da ausência de prova de transferência de titularidade, de imissão na posse ou de ciência inequívoca do condomínio, não sendo aplicável, no caso concreto, a tese defensiva suscitada pela agravante; verifica-se, assim, conformidade com precedentes e súmula do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Teoria Propter Rem, Tema Repetitivo N. 886 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Teoria Propter Rem Tema Repetitivo N. 886 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema repetitivo n. 886 do STJ
  2. 2 responsabilidade por débitos condominiais
  3. 3 legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo o caráter propter rem das despesas condominiais e a legitimidade passiva concorrente da promitente vendedora diante da ausência de prova de transferência de titularidade, de imissão na posse ou de ciência inequívoca do condomínio, não sendo aplicável, no caso concreto, a tese defensiva suscitada pela agravante; verifica-se, assim, conformidade com precedentes e súmula do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.