AREsp 2307325 - DECISAO

AREsp 2307325 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria está pacificada no STJ no sentido de que as cotas condominiais vencidas após o decreto falimentar são créditos extraconcursais (encargo da massa), não exigindo habilitação no juízo falimentar e podendo ser executadas na esfera cível; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para inviabilizar o especial e, por não terem sido rebatidos outros fundamentos do acórdão (como o efeito do registro de indisponibilidade), incidiu a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Massa Falida, Competência Do Juízo Falimentar, Extraconcursalidade, Penhora De Imóvel, Registro De Indisponibilidade, Habilitação De Crédito
Direito Falimentar Direito Condominial Processo Civil Despesas Condominiais Massa Falida Competência Do Juízo Falimentar Extraconcursalidade Penhora De Imóvel +2 more

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Parties

IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 7º, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945
  2. 2 competência do juízo falimentar para o prosseguimento de atos de execução
  3. 3 caráter extraconcursal das cotas condominiais vencidas após o decreto falimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria está pacificada no STJ no sentido de que as cotas condominiais vencidas após o decreto falimentar são créditos extraconcursais (encargo da massa), não exigindo habilitação no juízo falimentar e podendo ser executadas na esfera cível; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para inviabilizar o especial e, por não terem sido rebatidos outros fundamentos do acórdão (como o efeito do registro de indisponibilidade), incidiu a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.