AREsp 2913035 - DECISAO

AREsp 2913035 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência desta Corte no sentido de que o credor fiduciário responde pelas despesas condominiais apenas após a consolidação da propriedade e imissão na posse; como o valor executado refere-se a período anterior à consolidação em favor da credora fiduciária (consolidação ocorrida em 2023), manteve-se a decisão que indeferiu a inclusão do credor fiduciário no polo passivo, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento.

Parties
Exequente (agravante): CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER ITAQUERA; Executado (devedor Fiduciante): JOSE GILMAR BRASILEIRO; Executada (devedora Fiduciante): ROBERTA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Consolidação Da Propriedade, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Responsabilidade Do Credor Fiduciário Consolidação Da Propriedade +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER ITAQUERA

Exequente (agravante)

JOSE GILMAR BRASILEIRO

Executado (devedor Fiduciante)

ROBERTA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS

Executada (devedora Fiduciante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de despesas condominiais
  2. 2 Possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo em execução de despesas condominiais
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e do art. 1.368-B do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência desta Corte no sentido de que o credor fiduciário responde pelas despesas condominiais apenas após a consolidação da propriedade e imissão na posse; como o valor executado refere-se a período anterior à consolidação em favor da credora fiduciária (consolidação ocorrida em 2023), manteve-se a decisão que indeferiu a inclusão do credor fiduciário no polo passivo, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.