AREsp 2515650 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento do art. 421 do CC (inadmissibilidade conforme Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos documentos (planilha de débitos e documento de entrega das chaves em 19/12/2019), que a responsabilidade pelos encargos condominiais incumbia à construtora por período anterior à imissão na posse, havendo título executivo suficiente (art. 784, X, CPC); rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por ausência de similitude fática e cotejo analítico, de modo que o agravo foi...

Parties
Agravante: HM 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Responsabilidade Pelo Pagamento Prequestionamento Inadmissibilidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

HM 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em razão da imissão na posse e da ciência do condomínio (Tema 886)
  3. 3 existência de título executivo (art. 784, X, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento do art. 421 do CC (inadmissibilidade conforme Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos documentos (planilha de débitos e documento de entrega das chaves em 19/12/2019), que a responsabilidade pelos encargos condominiais incumbia à construtora por período anterior à imissão na posse, havendo título executivo suficiente (art. 784, X, CPC); rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por ausência de similitude fática e cotejo analítico, de modo que o agravo foi...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.