AREsp 2587592 - DECISAO

AREsp 2587592 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido observou a tese consolidada no Tema 886 do STJ ao concluir pela ausência de prova da ciência inequívoca do condomínio e da imissão na posse pelo promissário comprador; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, além de haver consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ (incidindo também a Súmula n. 83).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Agravado: condomínio-autor; Promissária Compradora (terceira Mencionada Nos Autos): Lucimar Aparecida Alves Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Confirmada)
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Imissão Na Posse, Ciência Inequívoca Do Condomínio, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Tema 886 Do STJ
Processo Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Imissão Na Posse Ciência Inequívoca Do Condomínio Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

condomínio-autor

Agravado

Lucimar Aparecida Alves Figueiredo

Promissária Compradora (terceira Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo compromisso de compra e venda não registrado, a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio afastam a responsabilidade passiva do promitente vendedor
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o efeito vinculante do Tema 886 do STJ
  3. 3 Se é possível o reexame de prova em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido observou a tese consolidada no Tema 886 do STJ ao concluir pela ausência de prova da ciência inequívoca do condomínio e da imissão na posse pelo promissário comprador; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, além de haver consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ (incidindo também a Súmula n. 83).

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.