AREsp 2972852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça entendeu que as taxas condominiais têm natureza propter rem e, portanto, não se sujeitam à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n. 8.009/90 (art. 3º); além disso, a agravante não demonstrou a...

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Parties
Agravante/recorrente: NEIDVA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Penhora De Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Excesso De Penhora, Art. 805 Do CPC, Natureza Propter Rem
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio/posse/coisa Despesas Condominiais Penhora De Imóvel Bem De Família Impenhorabilidade Excesso De Penhora Art. 805 Do CPC +1 more

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Parties

NEIDVA FERREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (i) Violação do art. 805 do CPC quanto à onerosidade excessiva e desproporcionalidade da penhora
  2. 2 (ii) Violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 quanto à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 (iii) Aplicação do art. 3º da Lei 8.009/90 e da natureza propter rem das despesas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça entendeu que as taxas condominiais têm natureza propter rem e, portanto, não se sujeitam à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n. 8.009/90 (art. 3º); além disso, a agravante não demonstrou a existência de outros bens capazes de satisfazer a execução, e o acolhimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.