AREsp 2558732 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a natureza propter rem das despesas condominiais e aplicando o art. 1.345 do Código Civil ao caso em que houve consolidação da posse e da propriedade em favor do credor fiduciário, não havendo dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: TABOÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Propter Rem, Imissão Na Posse, Consolidação Da Propriedade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Despesas Condominiais Responsabilidade Propter Rem Imissão Na Posse Consolidação Da Propriedade +3 more

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Parties

TABOÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário responde pelas despesas condominiais a partir da imissão na posse ou a partir da consolidação da propriedade
  2. 2 aplicação do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a natureza propter rem das despesas condominiais e aplicando o art. 1.345 do Código Civil ao caso em que houve consolidação da posse e da propriedade em favor do credor fiduciário, não havendo dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, pois não houve fixação na origem.