AREsp 2653684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a matéria já estava coberta por coisa julgada proveniente de ação anterior e o recorrente não comprovou fato jurídico superveniente apto a justificar a revisão; ademais, não houve omissão apta a violar os arts. 489 ou 1.022 do CPC e é inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas conforme Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Francisco Carvalho; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 1.340 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 1.340 Do Código Civil

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Parties

Antônio Francisco Carvalho

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto à cobrança de despesas condominiais
  2. 2 possibilidade de revisão da coisa julgada em relações jurídicas de trato sucessivo
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a matéria já estava coberta por coisa julgada proveniente de ação anterior e o recorrente não comprovou fato jurídico superveniente apto a justificar a revisão; ademais, não houve omissão apta a violar os arts. 489 ou 1.022 do CPC e é inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas conforme Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Intimem-se.