AREsp 2870994 - DECISAO

AREsp 2870994 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem examine se a dívida condominial objeto do cumprimento de sentença possui natureza concursal ou extraconcursal, considerando a data do seu fato gerador, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte (art.49, caput, da Lei 11.101/2005 e Tema 1051).

Parties
Agravante: INCORPORACAO CLASSIC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Créditos Concursais, Créditos Extraconcursais, Submissão Ao Plano De Recuperação Judicial, Tema 1051, Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Despesas Condominiais Créditos Concursais Créditos Extraconcursais Submissão Ao Plano De Recuperação Judicial Tema 1051 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORACAO CLASSIC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos concursais ou extraconcursais
  2. 2 interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 quanto ao corte temporal do fato gerador
  3. 3 aplicação do Tema 1051 do STJ sobre definição temporal da existência do crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem examine se a dívida condominial objeto do cumprimento de sentença possui natureza concursal ou extraconcursal, considerando a data do seu fato gerador, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte (art.49, caput, da Lei 11.101/2005 e Tema 1051).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine se a dívida condominial objeto do cumprimento de sentença possui natureza concursal ou extraconcursal, considerando a data do seu fato gerador, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ
  • Publique-se.