REsp 1993665 - DECISAO

REsp 1993665 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente as questões suscitadas e distinguiu corretamente a tese do Tema 886 por se tratar de hipótese em que a propriedade do imóvel estava registrada em nome dos executados desde outubro de 2013, aplicando o entendimento de que as despesas condominiais têm natureza propter rem; contudo, foi dado parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por tratar-se de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não considerados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargantes: embargantes; Exequente Embargada: exequente-embargada; Executados Embargados: executados-embargados; Proprietária: Maysa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Repetitivo Tema 886/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Embargos À Execução Legitimidade Passiva Repetitivo Tema 886/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

embargantes

Embargantes

exequente-embargada

Exequente Embargada

executados-embargados

Executados Embargados

Maysa

Proprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais como obrigação propter rem
  2. 2 aplicabilidade do Tema 886/STJ (compromisso de compra e venda e imissão na posse)
  3. 3 legitimidade passiva dos embargantes/proprietário registrado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente as questões suscitadas e distinguiu corretamente a tese do Tema 886 por se tratar de hipótese em que a propriedade do imóvel estava registrada em nome dos executados desde outubro de 2013, aplicando o entendimento de que as despesas condominiais têm natureza propter rem; contudo, foi dado parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por tratar-se de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não considerados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se