AREsp 2844347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as cotas condominiais têm natureza propter rem e vinculam-se ao imóvel; tendo se consolidado a propriedade pela recorrente em março de 2016, esta é legítima para responder pelos débitos condominiais do período indicado, e as regras da Lei 9.514/1997 não afastam a natureza propter rem do crédito condominial.

Parties
Agravante: CNR Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Condomínio Recreio Medical Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Natureza Propter Rem, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Natureza Propter Rem Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

CNR Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Condomínio Recreio Medical Center

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se as cotas condominiais têm natureza propter rem e vinculam o proprietário que consolida a propriedade
  2. 2 se a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta ou sobre o credor fiduciário que venha a consolidar a propriedade
  3. 3 alcance dos arts. 27, §§ 4º e 8º, da Lei 9.514/1997 frente ao direito de cobrança do condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as cotas condominiais têm natureza propter rem e vinculam-se ao imóvel; tendo se consolidado a propriedade pela recorrente em março de 2016, esta é legítima para responder pelos débitos condominiais do período indicado, e as regras da Lei 9.514/1997 não afastam a natureza propter rem do crédito condominial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.