AREsp 2924395 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em confrontação com o acórdão do Tribunal de origem, aplicou seu entendimento jurisprudencial de que a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais somente nasce com a imissão na posse (recebimento das chaves), e por isso concedeu provimento ao recurso especial, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: CRISTIANE CELESTINA LINO GOMES; Agravante: MARCELO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Promitente Comprador, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios
Direito Civil Condomínio Processo Civil Despesas Condominiais Responsabilidade Do Promitente Comprador Imissão Na Posse Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANE CELESTINA LINO GOMES

Agravante

MARCELO GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Momento a partir do qual o promitente comprador responde pelas despesas condominiais
  2. 2 Se a imissão na posse é o marco da responsabilidade pelas taxas condominiais
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em confrontação com o acórdão do Tribunal de origem, aplicou seu entendimento jurisprudencial de que a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais somente nasce com a imissão na posse (recebimento das chaves), e por isso concedeu provimento ao recurso especial, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Inversão dos ônus da sucumbência
  • Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa