REsp 2221660 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, que entende ser o adquirente responsável pelas despesas condominiais a partir da efetiva posse/entrega das chaves, e a matéria não comporta revisão neste recurso em face da aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: HM 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LDA; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JAGUARIUNA LOTE B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Propter Rem, Entrega Das Chaves, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj
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Parties

HM 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LDA

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JAGUARIUNA LOTE B

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem responde pelas despesas condominiais vencidas antes da entrega das chaves?
  2. 2 Aplicabilidade da natureza propter rem das obrigações condominiais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação da Corte federal coincide com a do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, que entende ser o adquirente responsável pelas despesas condominiais a partir da efetiva posse/entrega das chaves, e a matéria não comporta revisão neste recurso em face da aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.