AREsp 2840739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a recorrente adquirira o imóvel por compromisso de compra e venda não registrado e que tal situação, associada à imissão na posse e à ciência do condomínio, justificava sua responsabilidade pelas despesas condominiais; além disso, a alegada violação de dispositivos legais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissenso jurisprudencial analítico.

Parties
Autor: Condomínio Edifício Dom Pedro I; Ré: DÁGIMA APARECIDA ALBÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Posse, Compromisso De Compra E Venda Não Registrado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Condomínio Edifício Dom Pedro I

Autor

DÁGIMA APARECIDA ALBÊNCIO

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para pagamento de despesas condominiais em caso de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Aplicação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Efeito da perda temporária da posse e aplicação do art. 1.196 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a recorrente adquirira o imóvel por compromisso de compra e venda não registrado e que tal situação, associada à imissão na posse e à ciência do condomínio, justificava sua responsabilidade pelas despesas condominiais; além disso, a alegada violação de dispositivos legais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissenso jurisprudencial analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC