AREsp 2926759 - DECISAO

AREsp 2926759 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento), os argumentos da recorrente não demonstram violação do art. 927, III, do CPC nem afastamento da jurisprudência repetitiva aplicável, e eventual modificação do julgamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPE; Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Ré: CAMILA DE O. FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva Concorrente, Tema Repetitivo 886, Tema 866, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Concorrente Tema Repetitivo 886 Tema 866 Prequestionamento Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPE

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

CAMILA DE O. FIGUEIREDO

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade de tema repetitivo do STJ (Tema 886) e interpretação do precedente (REsp 1.345.331/RS)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento), os argumentos da recorrente não demonstram violação do art. 927, III, do CPC nem afastamento da jurisprudência repetitiva aplicável, e eventual modificação do julgamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais (alcançado o patamar máximo do § 2º do art. 85 do CPC)