AREsp 2586285 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, com fundamento nas provas e na convenção condominial que prevê rateio proporcional à fração ideal, não apresenta ilegalidade passível de reforma em recurso especial; a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de provas e análise das cláusulas convencionais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CRM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Fração Ideal, Convenção Do Condomínio, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Despesas Condominiais Fração Ideal Convenção Do Condomínio Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de taxa condominial conforme fração ideal prevista na convenção
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão do possível reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.336 do Código Civil e do art. 12, §1º, da Lei 4.591/1964

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, com fundamento nas provas e na convenção condominial que prevê rateio proporcional à fração ideal, não apresenta ilegalidade passível de reforma em recurso especial; a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de provas e análise das cláusulas convencionais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.