REsp 2217554 - DECISAO

REsp 2217554 - DECISAO

Como os recorrentes são antigos proprietários do imóvel arrematado e a jurisprudência do STJ reconhece que, apesar do caráter propter rem, permanece a responsabilidade pessoal do antigo titular pelos débitos vencidos durante sua titularidade, deve-se negar provimento ao recurso especial; a responsabilidade do arrematante depende da indicação do ônus no edital, não sendo o caso capaz de eximir os antigos proprietários.

Parties
Recorrente: BRAULIO COSTA COUTO; Recorrente: ROSANA RODRIGUES GONZALEZ COUTO; Exequente: CONDOMÍNIO CLASSIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Arrematação, Responsabilidade Dos Antigos Proprietários, Obrigação Propter Rem, Interpretação De Edital
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Arrematação Responsabilidade Dos Antigos Proprietários Obrigação Propter Rem Interpretação De Edital

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Parties

BRAULIO COSTA COUTO

Recorrente

ROSANA RODRIGUES GONZALEZ COUTO

Recorrente

CONDOMÍNIO CLASSIC

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por despesas condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 aplicabilidade da obrigação propter rem
  3. 3 interpretação do edital quanto à assunção de encargos pelo arrematante

Ratio Decidendi

Como os recorrentes são antigos proprietários do imóvel arrematado e a jurisprudência do STJ reconhece que, apesar do caráter propter rem, permanece a responsabilidade pessoal do antigo titular pelos débitos vencidos durante sua titularidade, deve-se negar provimento ao recurso especial; a responsabilidade do arrematante depende da indicação do ônus no edital, não sendo o caso capaz de eximir os antigos proprietários.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.