AREsp 2984098 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7 do STJ, ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante / Executada: CELIA MARTINS DE PAULA GUAZZALOCA; Exequente: Condomínio Edifício Silvia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Despesas Condominiais Impenhorabilidade Do Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CELIA MARTINS DE PAULA GUAZZALOCA

Agravante / Executada

Condomínio Edifício Silvia

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da alegada incidência da Súmula 7 do STJ devido a suposta natureza exclusivamente jurídica da controvérsia
  2. 2 Se a unidade condominial que gerou débito é excluída da impenhorabilidade prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7 do STJ, ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.