AREsp 3058732 - DECISAO

AREsp 3058732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RECANTO PRACAS RESIDENCIAIS - CONDOMINIO 1; Recorrido: Moradores das casas do condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Rateio Pela Fração Ideal, Convenção Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Rateio Pela Fração Ideal Convenção Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RECANTO PRACAS RESIDENCIAIS - CONDOMINIO 1

Agravante/recorrente

Moradores das casas do condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.340 do Código Civil versus aplicação do art. 1.336, I, do CC e art. 12, §1º, da Lei 4.591/64
  2. 2 Validade da deliberação assemblear que definiu forma de rateio das despesas
  3. 3 Necessidade de segregação das despesas condominiais entre beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.