REsp 2175742 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a nulidade da citação é vício transrescisório, não sujeito à preclusão temporal, de modo que o Tribunal de origem agiu conforme a jurisprudência do STJ ao afastar a preclusão; (ii) a validade da citação por edital depende de avaliação casuística do esgotamento das diligências, cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a fixação de honorários em favor das recorridas é compatível com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) quando a impugnação ao cumprimento de sentença resulte na extinção do procedimento executivo.

Parties
Recorrente: Garagem Leblon Condomínio; Recorrente: Dave Prada; Recorrida: Ana Tereza Ramos Moreira; Recorrida: Nair Maria Lunardelli Ramos; Réu: Nicanor Ramos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação Por Edital, Preclusão, Vício Transrescisório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Por Edital Preclusão Vício Transrescisório Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Garagem Leblon Condomínio

Recorrente

Dave Prada

Recorrente

Ana Tereza Ramos Moreira

Recorrida

Nair Maria Lunardelli Ramos

Recorrida

Nicanor Ramos Filho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade da citação por edital (art. 505 CPC)
  2. 2 validade da citação por edital diante do esgotamento das diligências (art. 256, caput, § 3º, CPC)
  3. 3 cabimento de condenação em honorários de sucumbência após anulação da fase executiva e retorno à fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a nulidade da citação é vício transrescisório, não sujeito à preclusão temporal, de modo que o Tribunal de origem agiu conforme a jurisprudência do STJ ao afastar a preclusão; (ii) a validade da citação por edital depende de avaliação casuística do esgotamento das diligências, cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a fixação de honorários em favor das recorridas é compatível com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) quando a impugnação ao cumprimento de sentença resulte na extinção do procedimento executivo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Ana Tereza Ramos Moreira e Nair Maria Lunardelli Ramos, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015