AREsp 2780705 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e manutenção do óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Hiroyuki Maeda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Citação Por Edital, Prescrição, Foro Competente, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Provas
Processo Civil Despesas Condominiais Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Citação Por Edital Prescrição +3 more

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Parties

Luiz Hiroyuki Maeda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e manutenção do óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não admitiu o agravo em recurso especial