AREsp 1907957 - ACORDAO

AREsp 1907957 - ACORDAO

Conquanto o Tribunal de origem tenha interpretado a ressalva do edital como isenção do arrematante quanto aos débitos daquela ação, o STJ aplicou o entendimento consolidado de que, se o edital da hasta pública informa a existência de débitos condominiais e atribui responsabilidade ao arrematante por débitos não incluídos, o caráter propter rem da obrigação impõe a responsabilidade do arrematante pelas dívidas anteriores à arrematação, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação de cobrança.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PONTA D'AREIA; Réu: JOÃO PEDRO BETTIN; Réu: ENILDA XAVIER BETTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para julgar procedente a ação de cobrança
Legal Topics
Despesas Condominiais, Arrematação, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Arrematante, Prescrição, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Arrematação Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Arrematante Prescrição Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PONTA D'AREIA

Autor

JOÃO PEDRO BETTIN

Réu

ENILDA XAVIER BETTIN

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação quando o edital informa a existência de débitos
  2. 2 Efeito da ressalva constante do edital sobre a responsabilidade do arrematante
  3. 3 Prescrição das cotas condominiais e sua interrupção

Ratio Decidendi

Conquanto o Tribunal de origem tenha interpretado a ressalva do edital como isenção do arrematante quanto aos débitos daquela ação, o STJ aplicou o entendimento consolidado de que, se o edital da hasta pública informa a existência de débitos condominiais e atribui responsabilidade ao arrematante por débitos não incluídos, o caráter propter rem da obrigação impõe a responsabilidade do arrematante pelas dívidas anteriores à arrematação, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação de cobrança.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para julgar procedente a ação de cobrança

Orders

  • Julgar procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta pelo Condomínio Edifício Ponta D'Areia
  • Condenar os réus ao pagamento das custas processuais