REsp 2202315 - ACORDAO

REsp 2202315 - ACORDAO

A responsabilidade pelas despesas condominiais posteriores à arrematação inicia-se na data da lavratura do auto de arrematação (no caso, 9/5/2017), independentemente da imissão na posse ou da expedição da carta de arrematação; assim, tais despesas são de responsabilidade do arrematante e não do antigo proprietário (espólio).

Parties
Recorrente: ELIO RENZO BOSI PICCHIOTTI - ESPÓLIO (ELIO - ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Arrematação Judicial, Responsabilidade Do Arrematante, Marco Inicial Da Responsabilidade, Auto De Arrematação, Natureza Propter Rem
Civil Processual Civil Despesas Condominiais Arrematação Judicial Responsabilidade Do Arrematante Marco Inicial Da Responsabilidade Auto De Arrematação Natureza Propter Rem

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Parties

ELIO RENZO BOSI PICCHIOTTI - ESPÓLIO (ELIO - ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial da responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais de imóvel arrematado em hasta pública?
  2. 2 Se a imissão na posse ou a expedição da carta de arrematação são requisitos para a transferência da responsabilidade pelas despesas condominiais

Ratio Decidendi

A responsabilidade pelas despesas condominiais posteriores à arrematação inicia-se na data da lavratura do auto de arrematação (no caso, 9/5/2017), independentemente da imissão na posse ou da expedição da carta de arrematação; assim, tais despesas são de responsabilidade do arrematante e não do antigo proprietário (espólio).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a responsabilidade pelas despesas condominiais incidentes a partir de 9/5/2017 (data da lavratura do auto de arrematação) é do arrematante e não de ELIO RENZO BOSI PICCHIOTTI - ESPÓLIO.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.