REsp 2259386 - DECISAO

REsp 2259386 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — coisa julgada material reconhecendo a responsabilidade da incorporadora e a ausência de entrega das chaves/posse — e porque a jurisprudência do STJ consolida que a incorporadora responde pelas despesas condominiais até a efetiva entrega das chaves, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, a responsabilidade do credor fiduciário inicia-se com a consolidação da propriedade e imissão na posse.

Parties
Recorrente: CCISA42 INCORPORADORA LTDA; Recorrido: Condomínio Residencial Dez Tiradentes; Credora Fiduciária/terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Imissão Na Posse, Consolidação Da Propriedade, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Imissão Na Posse Consolidação Da Propriedade +3 more

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Parties

CCISA42 INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Condomínio Residencial Dez Tiradentes

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a incorporadora responde por despesas condominiais após transferência registral sem entrega das chaves
  2. 2 aplicabilidade do Tema 886/STJ ao caso de compromisso de compra e venda registrado com alienação fiduciária
  3. 3 momento em que o credor fiduciário passa a responder por débitos condominiais (consolidação/imissão na posse)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — coisa julgada material reconhecendo a responsabilidade da incorporadora e a ausência de entrega das chaves/posse — e porque a jurisprudência do STJ consolida que a incorporadora responde pelas despesas condominiais até a efetiva entrega das chaves, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, a responsabilidade do credor fiduciário inicia-se com a consolidação da propriedade e imissão na posse.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00.