AREsp 1627408 - DECISAO

AREsp 1627408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que seu imóvel está dentro dos limites do 'condomínio' e faz uso dos serviços oferecidos, matéria apta a manter a decisão; diante da existência de fundamento não atacado aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, tornando inviável o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO QUINTAS ITAPOÃ; Réu (substituída): GERALDA ROSA DOS SANTOS; Réu (substituto): JAIR TEODORO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios
Legal Topics
Despesas Condominiais, Condomínio Irregular, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 283 STF, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Condomínio Irregular Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 283 STF Admissibilidade Recursal

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Parties

CONDOMÍNIO QUINTAS ITAPOÃ

Autor

GERALDA ROSA DOS SANTOS

Réu (substituída)

JAIR TEODORO LOPES

Réu (substituto)

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente de imóvel inserido em condomínio irregular pode ser compelido a pagar taxas condominiais sem anuir à associação
  2. 2 Se houve violação do art. 53 do Código Civil alegada pelo recorrente
  3. 3 Se o recurso especial é conhecível diante da ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que seu imóvel está dentro dos limites do 'condomínio' e faz uso dos serviços oferecidos, matéria apta a manter a decisão; diante da existência de fundamento não atacado aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, tornando inviável o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial