REsp 1914204 - DECISAO

REsp 1914204 - DECISAO

O STJ decidiu, com base em sua jurisprudência consolidada, que os juros moratórios previstos na convenção do condomínio podem incidir mesmo quando superiores a 1% ao mês; por esse fundamento, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar a incidência dos juros moratórios previstos na convenção do condomínio, invertendo os ônus sucumbenciais do acórdão estadual.

Parties
Embargante/recorrido: GIUSEPPE GALIZIA (GIUSEPPE); Recorrente: CONDOMÍNIO COSTÃO DAS TARTARUGAS (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução; Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Juros Moratórios, Prescrição, Execução, Convenção De Condomínio
Civil Processual Civil Despesas Condominiais Juros Moratórios Prescrição Execução Convenção De Condomínio

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Parties

GIUSEPPE GALIZIA (GIUSEPPE)

Embargante/recorrido

CONDOMÍNIO COSTÃO DAS TARTARUGAS (CONDOMÍNIO)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução; Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de anulação da Assembleia Geral Extraordinária não prequestionada
  2. 2 possibilidade de incidência de juros moratórios previstos em convenção condominial mesmo superiores a 1% ao mês
  3. 3 natureza indenizatória dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, com base em sua jurisprudência consolidada, que os juros moratórios previstos na convenção do condomínio podem incidir mesmo quando superiores a 1% ao mês; por esse fundamento, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar a incidência dos juros moratórios previstos na convenção do condomínio, invertendo os ônus sucumbenciais do acórdão estadual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determina a incidência dos juros moratórios previstos na convenção do condomínio.
  • Inverte os ônus sucumbenciais fixados no acórdão estadual.