REsp 1638544 - DECISAO

REsp 1638544 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem firmou, como fundamento autônomo e suficiente, a regularidade da representação e a validade dos atos processuais praticados, fundamento não impugnado no recurso especial (invocando-se Súmula 283/STF), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/73 indicados, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ELZA DE CASTRO PARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Representação Processual, Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Representação Processual Nulidade De Atos Processuais Intimação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA DE CASTRO PARDINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimações e atos processuais por ausência de representação
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC/73
  3. 3 presunção da boa-fé e ônus da prova da má-fé

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem firmou, como fundamento autônomo e suficiente, a regularidade da representação e a validade dos atos processuais praticados, fundamento não impugnado no recurso especial (invocando-se Súmula 283/STF), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/73 indicados, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se