AREsp 1751325 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; por se tratar de imóvel registrado em nome de terceiro não integrado ao processo executivo, não é possível a penhora da propriedade em face do executado que não detém a titularidade, sendo possível apenas a constrição dos direitos aquisitivos; ademais, o pedido de instauração de IRDR era inadequado na via eleita; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Central Park Residence; Executado (devedor Fiduciário): Executado; Proprietário/terceiro Estranho À Lide: Itaú Unibanco S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Penhora, Execução, Promissário Comprador, Obrigação Propter Rem, Direitos Aquisitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Penhora Execução Promissário Comprador Obrigação Propter Rem +3 more

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Parties

Central Park Residence

Agravante

Executado

Executado (devedor Fiduciário)

Itaú Unibanco S/A.

Proprietário/terceiro Estranho À Lide

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Penhora do imóvel gerador da dívida quando a propriedade pertence a terceiro não parte
  3. 3 Limitação da penhora aos direitos aquisitivos do promissário comprador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; por se tratar de imóvel registrado em nome de terceiro não integrado ao processo executivo, não é possível a penhora da propriedade em face do executado que não detém a titularidade, sendo possível apenas a constrição dos direitos aquisitivos; ademais, o pedido de instauração de IRDR era inadequado na via eleita; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.