AREsp 1752864 - DECISAO

AREsp 1752864 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e normas do RISTJ) e porque, no caso concreto, o Tribunal de origem comprovou que o promissário comprador exerceu a posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afastando a legitimidade passiva da promitente vendedora para o período discutido, em conformidade com o precedente representativo REsp nº 1.345.331/RS; ademais, há óbices processuais (Súmulas 7, 83 e 284/STF) que impedem provimento do recurso.

Parties
Apelante: empresa autora/apelante; Apelada: parte ré; Promissária Compradora: Graziely Fernandes Barbosa; Proprietário: Paulo Sousa Lino; Condomínio: Condomínio Lozandes Corporate Design (Trade Tower II)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Ciência Inequívoca, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Imissão Na Posse Ciência Inequívoca +2 more

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Parties

empresa autora/apelante

Apelante

parte ré

Apelada

Graziely Fernandes Barbosa

Promissária Compradora

Paulo Sousa Lino

Proprietário

Condomínio Lozandes Corporate Design (Trade Tower II)

Condomínio

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a promitente vendedora pode ser responsabilizada pelas despesas condominiais quando houver promessa de compra e venda não registrada
  2. 2 momento em que surge a obrigação do promissário comprador de pagar despesas condominiais (imissão na posse e ciência inequívoca)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e normas do RISTJ) e porque, no caso concreto, o Tribunal de origem comprovou que o promissário comprador exerceu a posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afastando a legitimidade passiva da promitente vendedora para o período discutido, em conformidade com o precedente representativo REsp nº 1.345.331/RS; ademais, há óbices processuais (Súmulas 7, 83 e 284/STF) que impedem provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se