AREsp 1248614 - DECISAO

AREsp 1248614 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, que as parcelas condominiais vincendas podem ser incluídas no débito exequendo por serem determináveis por meros cálculos e que a alegação de excesso de execução encontra‑se preclusa por ausência de impugnação oportuna; por fim, não houve prova de litigância de má‑fé para condenação da recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Despesas Condominiais, Parcelas Vincendas, Liquidez Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83/stj, Penhora De Lucros E Dividendos, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Parcelas Vincendas Liquidez Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a arts. 509, II, 511 e 524 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão de parcelas condominiais vincendas na execução
  3. 3 liquidez do título e necessidade ou não de liquidação por artigos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, que as parcelas condominiais vincendas podem ser incluídas no débito exequendo por serem determináveis por meros cálculos e que a alegação de excesso de execução encontra‑se preclusa por ausência de impugnação oportuna; por fim, não houve prova de litigância de má‑fé para condenação da recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeito o pedido de condenação da recorrida por litigância de má-fé