AREsp 1764842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o credor fiduciário só é responsável pelas despesas condominiais a partir da consolidação da propriedade e da imissão na posse direta do imóvel, não havendo solidariedade do credor fiduciário enquanto tal condição não se concretizar; por fim, foram majorados honorários em conformidade com o art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Responsabilidade Do Credor Fiduciário Imissão Na Posse Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELO II

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário responde pelas despesas condominiais sem ter consolidado a propriedade e sido imitido na posse
  2. 2 Interpretação do art. 27, § 8º da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil quanto à responsabilidade por encargos do imóvel
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o credor fiduciário só é responsável pelas despesas condominiais a partir da consolidação da propriedade e da imissão na posse direta do imóvel, não havendo solidariedade do credor fiduciário enquanto tal condição não se concretizar; por fim, foram majorados honorários em conformidade com o art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação