AREsp 1776164 - DECISAO

AREsp 1776164 - DECISAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e reconsiderada a decisão anterior, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial do CONDOMÍNIO CHAMPAGNAT CENTER TORRE COMERCIAL para fixar que o termo inicial da responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais é a data da conclusão do ato de arrematação, independentemente de imissão na posse ou registro imobiliário.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: CONDOMÍNIO CHAMPAGNAT CENTER TORRE COMERCIAL; Réu/recorrido: Gilton Angelo Guilgen; Réu (parte Original): Lacelocker. Representação Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recebido De Embargos De Declaração Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do CONDOMÍNIO CHAMPAGNAT CENTER TORRE COMERCIAL
Legal Topics
Despesas Condominiais, Arrematação, Imissão Na Posse, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Adquirente
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Arrematação Imissão Na Posse Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Adquirente

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CHAMPAGNAT CENTER TORRE COMERCIAL

Embargante/agravante/recorrente

Gilton Angelo Guilgen

Réu/recorrido

Lacelocker. Representação Comercial Ltda

Réu (parte Original)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recebido De Embargos De Declaração Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais (arrematação vs. registro vs. posse)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.345.331/RS aos casos de arrematação judicial

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e reconsiderada a decisão anterior, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial do CONDOMÍNIO CHAMPAGNAT CENTER TORRE COMERCIAL para fixar que o termo inicial da responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais é a data da conclusão do ato de arrematação, independentemente de imissão na posse ou registro imobiliário.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do CONDOMÍNIO CHAMPAGNAT CENTER TORRE COMERCIAL

Orders

  • receber os embargos de declaração como agravo interno (princípio da fungibilidade)
  • reconsiderar a decisão de fls. 1.966-1.970 e conhecer do agravo