AREsp 1787732 - DECISAO

AREsp 1787732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do dever de fundamentação e que, no caso concreto, as taxas condominiais somente seriam devidas a partir da imissão na posse (entrega das chaves), razão pela qual a cobrança de encargos anteriores à posse foi considerada indevida; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HESA 90 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: WILSONETE LUIZA CHOCIAI WAIDZIK; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Distrato, Cláusulas Contratuais Abusivas, Honorários Advocatícios, Imissão Na Posse/entrega Das Chaves
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Despesas Condominiais Distrato Cláusulas Contratuais Abusivas Honorários Advocatícios Imissão Na Posse/entrega Das Chaves

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Parties

HESA 90 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

WILSONETE LUIZA CHOCIAI WAIDZIK

Recorrido

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e momento de exigibilidade (imissão na posse/entrega das chaves)
  2. 2 legalidade de cláusula de distrato que retém valores pagos a título de encargos condominiais antes da entrega das chaves
  3. 3 dever de fundamentação judicial (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do dever de fundamentação e que, no caso concreto, as taxas condominiais somente seriam devidas a partir da imissão na posse (entrega das chaves), razão pela qual a cobrança de encargos anteriores à posse foi considerada indevida; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 2.200,00 para R$ 2.420,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.