AREsp 1808258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal objeto de dissídio (Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática;...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISBANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Da Incorporadora, Alienação Fiduciária, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despesas Condominiais Responsabilidade Da Incorporadora Alienação Fiduciária Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISBANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da incorporadora pelas cotas condominiais após alienação fiduciária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal objeto de dissídio (Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu, com base em fatos dos autos, que o imóvel foi alienado fiduciariamente em 2015, não pertencendo mais à incorporadora e, portanto, não sendo ela responsável pelas cotas condominiais vencidas a partir de fevereiro de 2018.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.