REsp 1888258 - DECISAO

REsp 1888258 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de pertinência temática entre o dispositivo indicado pelo recorrente (art. 1.029, § 1º, III, do CPC/2015) e a matéria debatida (responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais), incidindo a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ AMADIO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Cobrança De Contribuição Condominial, Pertinência Temática, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Despesas Condominiais Cobrança De Contribuição Condominial Pertinência Temática Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Especial

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Parties

JOSE LUIZ AMADIO e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correlação entre o art. 1.029, § 1º, III, do CPC/2015 e a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais
  2. 2 pertinência temática do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de pertinência temática entre o dispositivo indicado pelo recorrente (art. 1.029, § 1º, III, do CPC/2015) e a matéria debatida (responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais), incidindo a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.