REsp 1922129 - DECISAO

REsp 1922129 - DECISAO

O STJ concluiu que, segundo sua jurisprudência consolidada, o promitente-comprador só responde pelas despesas condominiais a partir da efetiva imissão na posse (entrega das chaves), de modo que as cobranças referentes a período anterior à entrega das chaves são afastadas; por consequência, tornou-se prejudicada a...

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Parties
Embargante: PAULA YANE BARBOSA BONFIM; Exequente: RITMO CONDOMÍNIO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Promitente Comprador, Imissão Na Posse / Entrega Das Chaves, Impenhorabilidade, Embargos À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Promitente Comprador Imissão Na Posse / Entrega Das Chaves Impenhorabilidade Embargos À Execução

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Parties

PAULA YANE BARBOSA BONFIM

Embargante

RITMO CONDOMÍNIO CLUBE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente-comprador responde por despesas condominiais antes da imissão na posse (entrega das chaves)
  2. 2 Se valores recebidos a título de salário ou verbas rescisórias são impenetráveis nos termos do art. 833, IV, do NCPC diante de constrição posterior

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, segundo sua jurisprudência consolidada, o promitente-comprador só responde pelas despesas condominiais a partir da efetiva imissão na posse (entrega das chaves), de modo que as cobranças referentes a período anterior à entrega das chaves são afastadas; por consequência, tornou-se prejudicada a análise da alegada impenhorabilidade dos valores penhorados; deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastada a responsabilidade da recorrente pelo pagamento das taxas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves do imóvel de que é promitente-compradora
  • Determinada a inversão dos ônus sucumbenciais