AREsp 1751325 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o imóvel que originou as despesas condominiais está registrado em nome de terceiro não integrante do polo passivo, a...

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Parties
Agravante: Central Park Residence
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Despesas Condominiais, Penhora, Promissário Comprador, Obrigação Propter Rem, Súmula 83/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Penhora Promissário Comprador Obrigação Propter Rem Súmula 83/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

Central Park Residence

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida quando este está registrado em nome de terceiro
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o imóvel que originou as despesas condominiais está registrado em nome de terceiro não integrante do polo passivo, a penhora do próprio imóvel é inviável e somente são penhoráveis os direitos aquisitivos do promissário comprador; por estar o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, aplica-se a Súmula n. 83/STJ e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada