AREsp 1801016 - DECISAO

AREsp 1801016 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os débitos condominiais possuem natureza propter rem e se enquadram como despesas necessárias à administração do ativo (crédito extraconcursal), de modo que não se sujeitam aos efeitos de suspensão ou habilitação previstos na Lei de Recuperação Judicial; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INCORPORACAO TROPICALELTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execução, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Condominial Processual Civil Despesas Condominiais Crédito Extraconcursal Suspensão De Execução Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORACAO TROPICALELTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza das taxas condominiais (propter rem) e sua qualificação como crédito extraconcursal
  2. 2 Sujeição das execuções de débitos condominiais aos efeitos da recuperação judicial e à suspensão prevista na Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em razão de harmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os débitos condominiais possuem natureza propter rem e se enquadram como despesas necessárias à administração do ativo (crédito extraconcursal), de modo que não se sujeitam aos efeitos de suspensão ou habilitação previstos na Lei de Recuperação Judicial; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.