REsp 1894724 - DECISAO

REsp 1894724 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante, fundamentou-se em entendimento jurisprudencial consolidado (REsp 1345331/RS) de que a responsabilidade pelas despesas condominiais decorre da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio, as razões...

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Parties
Recorrente: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos/irdr
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos/irdr

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Parties

JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade para cobrança de despesas condominiais em compromisso de compra e venda não registrado
  3. 3 incidência de encargos moratórios sobre taxas condominiais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante, fundamentou-se em entendimento jurisprudencial consolidado (REsp 1345331/RS) de que a responsabilidade pelas despesas condominiais decorre da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio, as razões recursais eram deficiente e sujeitas à Súmula 284/STF, e porque é cabível a majoração dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários devidos pela recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.