REsp 1832076 - DECISAO

REsp 1832076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram analisadas no acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração para prequestionamento, ausência que impede o conhecimento do recurso à luz das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Civil Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Responsabilidade Do Credor Fiduciário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário por despesas condominiais anteriores à consolidação da propriedade
  2. 2 Legitimidade do devedor após alienação fiduciária
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram analisadas no acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração para prequestionamento, ausência que impede o conhecimento do recurso à luz das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.