AREsp 1813242 - DECISAO

AREsp 1813242 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a petição de agravo não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOA VISTA (CONDOMÍNIO); Réu: LMVR-INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO (LMVR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOA VISTA (CONDOMÍNIO)

Autor

LMVR-INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO (LMVR)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CC/2002 e da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a petição de agravo não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se