AREsp 1813235 - DECISAO

AREsp 1813235 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma coerente e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOA VISTA (CONDOMÍNIO); Réu/agravante: LMVR-INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO (LMVR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF Prequestionamento

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOA VISTA (CONDOMÍNIO)

Autor/recorrido

LMVR-INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO (LMVR)

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 decorrência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma coerente e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.