AREsp 1807170 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a execução não pode atingir terceiros que não participaram do processo que originou o título executivo; por isso, não há omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados pela recorrente, sendo negado...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Embargos De Terceiro, Penhora, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Despesas Condominiais Embargos De Terceiro Penhora Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, II, III e IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade do promissário comprador por cotas condominiais (Tema 886)
  3. 3 possibilidade de constrição do imóvel ou direitos aquisitivos quando o adquirente não participou da ação que gerou o título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a execução não pode atingir terceiros que não participaram do processo que originou o título executivo; por isso, não há omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados pela recorrente, sendo negado provimento ao recurso especial em sua extensão conhecida, com majoração dos honorários para 18% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% do valor atualizado da causa
  • Intimem-se