AREsp 1791926 - DECISAO

AREsp 1791926 - DECISAO

Parties
Agravante: condomínio exequente; Executada: Helena Salvetti Sanches; Agravada: arrematante (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Retorno Dos Autos E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Arrematante, Penhora De Unidade Condominial, Arrematação, Omissão Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Responsabilidade Do Arrematante Penhora De Unidade Condominial Arrematação Omissão Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

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Parties

condomínio exequente

Agravante

Helena Salvetti Sanches

Executada

arrematante (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Retorno Dos Autos E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematante pode ser responsabilizada por débitos condominiais vencidos anteriormente à arrematação
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à informação do edital que indicaria inexistência de débitos condominiais
  3. 3 Se a multa aplicada nos embargos de declaração deveria ser mantida