REsp 1809481 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugnação de dispositivos constitucionais não pode ser examinada pelo STJ sem usurpação da competência do STF e porque a decisão recorrida assentou em fundamento (art. 1.336, § 1º, CC) não atacado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, insuficiência das razões recursais para afastar a fundamentação do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: RODRIGO MENDONÇA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Inadimplência, Juros De Mora, Ação De Cobrança, Violação Constitucional, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
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Parties

RODRIGO MENDONÇA HERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.5º, II, XXII, XXXVI e LV da Constituição Federal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 disputa sobre modalidade de cálculo dos juros (simples vs. compostos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação de dispositivos constitucionais não pode ser examinada pelo STJ sem usurpação da competência do STF e porque a decisão recorrida assentou em fundamento (art. 1.336, § 1º, CC) não atacado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, insuficiência das razões recursais para afastar a fundamentação do acórdão de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 15% para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.