REsp 1902862 - DECISAO

REsp 1902862 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias demonstraram, por prova documental e comportamento (exercício de atribuições de possuidor), que a recorrente era possuidora do imóvel; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Embargante: AUTOPLACE BOLSA E VEÍCULOS LTDA; Recorrido / Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Posse E Entrega Das Chaves, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Ilegitimidade Passiva Posse E Entrega Das Chaves Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOPLACE BOLSA E VEÍCULOS LTDA

Recorrente / Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador/possuidor é responsável pelo pagamento das cotas condominiais antes da entrega das chaves
  2. 2 Se é possível reexaminar prova fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias demonstraram, por prova documental e comportamento (exercício de atribuições de possuidor), que a recorrente era possuidora do imóvel; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ
  • Majorar a verba honorária fixada na origem para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15