REsp 1443340 - DECISAO

REsp 1443340 - DECISAO

Considerando que o imóvel não foi registrado em nome da empresa promissária (Basic) e que a promessa de dação em pagamento foi afastada por sentença transitada em julgado, o recorrido permanece como titular do imóvel e, nos termos da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade concorrente, é legítimo para responder...

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Parties
Recorrente: Condomínio Residencial Alabama; Recorridos: proprietários do imóvel; Promissária: Basic Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão prolatado no julgamento da apelação, complementado pelo proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Registro De Imóveis, Posse, Promessa De Dação Em Pagamento, Promessa De Permuta, Responsabilidade Do Promitente Vendedor
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Parties

Condomínio Residencial Alabama

Recorrente

proprietários do imóvel

Recorridos

Basic Engenharia Ltda.

Promissária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode a ação de cobrança de despesas condominiais ser proposta contra o promitente vendedor?
  2. 2 Qual o efeito do registro do título translativo na transferência da propriedade imobiliária?
  3. 3 Quando se inicia a obrigação de pagamento das despesas condominiais (registro x posse)?

Ratio Decidendi

Considerando que o imóvel não foi registrado em nome da empresa promissária (Basic) e que a promessa de dação em pagamento foi afastada por sentença transitada em julgado, o recorrido permanece como titular do imóvel e, nos termos da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade concorrente, é legítimo para responder pelas despesas condominiais; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso para restabelecer o acórdão prolatado na apelação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão prolatado no julgamento da apelação, complementado pelo proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Restabelecer o acórdão prolatado no julgamento da apelação, complementado pelo proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.